Fernando de Carvalho Ruas, Presidente da Câmara Municipal de Viseu:
Torna público que, a Assembleia Municipal de Viseu, em sua secção ordinária realizada no dia 26 de Fevereiro de 2010, a pedido da Câmara Municipal de Viseu, declarou Utilidade Pública da parcela a seguir referenciada:
(ver documento original)
A expropriação da parcela destina-se à execução da empreitada "Acessos à cidade a partir da A24 - via EN16"
A deliberação da Assembleia Municipal foi tomada ao abrigo do disposto no n.º 2, do artigo 14.º do Código de Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 56/2008, de 4 de Setembro.
Paços do Concelho, 22 de Abril de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, (Dr. Fernando de Carvalho Ruas).
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