Processo 1.804/09 - Em nome de: Avelino Fernandes Castro
B.º Cabeço de Mouro A na freguesia de São Domingos Rana
Nos termos do n.º 2 art.º. 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, e na redacção que foi conferida pela Lei 60/07 de 4 de Setembro e artigo 27.º do RUEM, torna-se público que em 26 de Março de 2010, foi autorizado por despacho, a abertura do procedimento por discussão pública sobre o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 1414, requerido por Avelino Fernandes Castro. A alteração solicitada é o aumento da área de construção do lote 48 de 168,39 m2 para 237,51m2, de acordo com as peças integrantes do processo 1.804 de 4 de Setembro de 2009, não se prevendo quaisquer outras alterações aos restantes parâmetros urbanísticos do alvará 1414.
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no DRU - Departamento de Requalificação Urbana, Sito na Rua do Colégio n.º 5 em Cascais das 9 às 13.00 horas e das 14.00 às 16.00 horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues, no Edifício dos Paços do Concelho, Cascais ou na Avenida Clotilde (junto ao Centro de Congressos) Estoril, todos os dias úteis entre as 9h00 e as 17h00.
Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respectiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos Paços do Concelho, Junta de Freguesia de São Domingos de Rana, no próprio local e publicitado nos meios de comunicação social.
Cascais, 29 de Março de 2010. - O Vice-Presidente (no uso de competência delegada), Carlos Carreiras.
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