Nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 27.º, em conjugação com o n.º 1, do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, e conforme o previsto no artigo 19.º, do Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Barcelos e por meu despacho datado de 2009-02-24, vai proceder-se à abertura do período de discussão pública relativa à operação de alteração das especificações dos lotes 33, 34, 35, 38, 39, 40, 42, 47, 48, 49, 52, 53 e 54 (eliminação dos lotes 34, 39, 48 e 53 e sua integração nos lotes 33, 35, 38, 40, 47, 49, 52, 54), bem como das áreas de cedências ao domínio público municipal, referente ao loteamento sito no Lugar de Monte Lobar, da freguesia de Viatodos, do concelho de Barcelos, titulado pelo alvará de loteamento e obras de urbanização n.º 013/2007, emitido em de 26-03-2007, a que se refere o processo 104606, em que é requerente Belcasanova - Construção e Imobiliária, Unipessoal Limitada, contribuinte n.º 505 799 740, durante o período de 20 dias, com início no dia seguinte à publicação deste aviso no Diário da República.
O processo de alteração ao referido alvará, encontra-se disponível para consulta nos dias úteis, das 09 horas às 15,30 horas, na Secretaria da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, da Câmara Municipal de Barcelos.
Município de Barcelos, 14 de Abril de 2010. - O Presidente da Câmara, Miguel Jorge da Costa Gomes.
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