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Aviso 8537/2010, de 29 de Abril

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Sumário

Alteração à operação de loteamento com obras de urbanização, promovida pelo município de Arraiolos, na Herdade da Adua em Santana do Campo - Discussão pública

Texto do documento

Aviso 8537/2010

Alteração à operação de loteamento com obras de urbanização, promovida pelo município de Arraiolos, na Herdade da Adua em Santana do Campo - Discussão pública.

Jerónimo José Correia dos Loios, Presidente da Câmara Municipal de Arraiolos, faz saber que, por força do disposto no n.º 2 do artigo 27.º e no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro com as alterações introduzidas pela Lei 60/2007 de 4 de Setembro e nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 46/2009 de 20 de Fevereiro, a Câmara Municipal de Arraiolos deliberou, em sua reunião ordinária de 07 de Abril de 2010, abrir um período de discussão pública relativa à alteração da operação de loteamento com obras de urbanização, promovida pelo Município de Arraiolos na Herdade da Adua em Santana do Campo.

A discussão pública decorrerá por um período de 15 dias úteis contados a partir do 8.º dia útil seguinte à data de publicação deste aviso no Diário da República, durante o qual os interessados poderão apresentar reclamações, observações ou sugestões.

Durante aquele período os interessados poderão consultar na Divisão de Administração Urbanística e Serviços Urbanos da Câmara Municipal de Arraiolos, no horário normal de expediente, o projecto do referido loteamento. Os interessados deverão apresentar as suas observações em ofício devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Arraiolos.

Data de envio do aviso para publicação no Diário da República - 13 de Abril de 2010

Arraiolos, 12 de Abril de 2010 - O Presidente da Câmara, Jerónimo José Correia dos Loios.

303137692

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1157166.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-04 - Lei 60/2007 - Assembleia da República

    Procede à alteração (sexta alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, republicando-o em anexo, na sua redacção actual.

  • Tem documento Em vigor 2009-02-20 - Decreto-Lei 46/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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