1 - Ao abrigo do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, e no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, conjugado com o n.º 1 alínea b), h) e i), e n.º 4 e n.º 5 do Despacho 2S389/2007, de 08 de Outubro de 2007 do General CEME, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 214, de 7 de Novembro de 2007, subdelego no Director da Direcção de Saúde, MGEN Esmeraldo Correia da Silva Alfarroba, a competência para:
a) Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços ate ao limite de 24.939,90 euros.
b) Aprovar as medidas de profilaxia e tratamento das doenças dos animais pertencentes ao Exército.
2 - Autorizo a subdelegação das competências mencionadas no n.º 1 alínea a) nos Directores dos Hospitais e Centros de Saúde na sua directa dependência.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de Fevereiro de 2010, ficando ratificados, por este meio, todos os actos entretanto praticados.
Comando da Logística, em Lisboa, 04 de Março de 2010. - O Quartel-Mestre General, Joaquim Formeiro Monteiro, Tenente-General.
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