Delegações e subdelegações
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 alínea b) do Despacho 3164/2010 de 19 de Fevereiro, do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no Chefe do Gabinete do Superintendente dos Serviços do Material CMG EMT Paulo Manuel Dinis Mónica de Oliveira a competência para, no âmbito das suas funções, autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 24 939,90 (euro).
2 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 alínea b) do Despacho 3164/2010 de 19 de Fevereiro, do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego ainda no mesmo oficial a competência que me é delegada para autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço em território nacional por períodos inferiores a 30 dias, bem como o adiantamento das respectivas ajudas de custo.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 09 de Dezembro de 2009, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo Chefe do Gabinete CMG EMT Paulo Manuel Dinis Mónica de Oliveira que se incluam nesta subdelegação de competências.
4 - É revogado o Despacho 6680/2010, de 19 de Fevereiro.
Lisboa, 22 de Fevereiro de 2010, Superintendência dos Serviços do Material. - VALM José Conde Baguinho, Superintendente dos Serviços do Material.
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