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Declaração de rectificação 845/2010
Por ter saído com inexactidão o aviso 7808/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 19 de Abril de 2010, rectifica-se que onde se lê «4 - Habilitações Literárias exigidas: 12.º ano de escolaridade» deve ler-se «4 - Habilitações literárias exigidas: escolaridade obrigatória de acordo com a idade».
20 de Abril de 2010. - O Presidente, Victorino Oliveira Carvalho.
303168715
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