Dr. Armindo José da Cunha Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Amarante:
Torna público que, por deliberação tomada em reunião extraordinária da Câmara Municipal de 12 de Abril de 2010, aprovou, para submissão à apreciação pública, pelo prazo de 30 dias a contar da publicação do presente edital no Diário da República, bem como para apreciação das Associações representativas dos diversos sectores, o Projecto de Regulamento de Trânsito da Cidade de Amarante, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.
Assim, nos termos do n.º 2 do citado artigo, convidam-se todos os interessados, devidamente identificados, a dirigir por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões e ou reclamações, dentro do período atrás referido, para a Câmara Municipal de Amarante, Alameda Teixeira de Pascoais, 4600-011 Amarante.
Mais faz saber que o processo está disponível para consulta no Edifício dos Paços do Concelho, durante o horário normal de funcionamento, assim como na página electrónica do Município.
E para constar, se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares de estilo deste Município.
Amarante, 21 de Abril de 2010. - O Presidente da Câmara, Dr. Armindo José da Cunha Abreu.
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