Delegação de competências - Considerando:
A) A previsão do artigo 359.º do Código do Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação 18-A/2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 28 de Março de 2008 e alterado pelo Decreto-Lei 278/2009 de 02 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 2 de Outubro;
B) A importância do acto formal de consignação da empreitada;
Ao abrigo do n.º 4 do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10/09, da alínea t) do n.º 1 e do n.º 8 do artigo 44.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Leiria, homologados pelo Despacho Normativo 35/2008, publicado no Diário República, 2.ª série, n.º 139, de 21 de Julho de 2008, rectificado pela Declaração de Rectificação de n.º 1826/2008, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 13 de Agosto de 2008, dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, delego:
Na Senhora Subdirectora da Escola Superior de Artes e Design, Dr.ª Ana Sacramento, a competência para proceder à consignação da empreitada de "Requalificação do Antigo Hospital Santo Isidoro em Biblioteca" que terá lugar no dia 16 de Abril de 2010, no local de execução da empreitada, sito no Campus 3 do Instituto Politécnico de Leiria, em Caldas da Rainha.
O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.
Leiria, 15 de Abril de 2010. - O Presidente, Nuno André Oliveira Mangas Pereira.
203177958