Alterações às especificações do alvará de loteamento n.º 7/99 - Abertura de discussão pública
André Martins, vereador da Câmara Municipal de Setúbal, no uso de competência delegada pela Presidente da Câmara, faço público que de acordo com o artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, é aberto um período de discussão pública sobre a proposta de alteração às especificações do alvará de loteamento n.º 7/99, (4.9.902/97), que titula a licença de loteamento do prédio urbano situado em Quinta da Serralheira, em Setúbal, freguesia de Gâmbia, Pontes e Alto da Guerra deste concelho, requerida por Joaquim Salvador Coelho Menino.
Pretende o requerente na qualidade de proprietário do lote n.º 328, a alteração do polígono de implantação, porquanto se verificou, após conclusão da obra de edificação da moradia existente no lote, que não foi cumprido o afastamento tardoz de 6,00 m ao limite do lote. Efectivamente, a moradia dista do muro tardoz 4,80 m.
O período de discussão inicia-se no 8.º dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República e decorrerá nos 15 dias úteis subsequentes.
A proposta para consulta estará patente na Divisão Técnico-Administrativa do Departamento de Urbanismo desta Câmara, na Rua Acácio Barradas, n.º 27, Edifício Sado, R/C, em Setúbal.
Todos os interessados poderão apresentar, dentro do prazo antes referido, as suas reclamações, observações ou sugestões.
Paços do Município de Setúbal, 25 de Março de 2010. - O Vereador, André Martins.
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