Procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional (Motorista de Pesados)
1 - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 50.º, n.os 2 a 4 e 6.º da Lei 12-A/2008 (LVCR), de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, da alínea a) do artigo 3.º e do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, Despacho (extracto) n.º 11321/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de Maio e do Código do Procedimento Administrativo, faz-se público que, por deliberação de 09.12.2009, do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional (Motorista de Pesados), na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal do Centro de Diagnóstico Pneumológico de Coimbra da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
2 - Validade do concurso: O presente procedimento concursal caduca com a ocupação do posto de trabalho a concurso, nos termos do n.º 1 do artigo 38.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, sem prejuízo das demais causas legalmente estabelecidas para a cessação do procedimento concursal.
3 - Local de trabalho: Centro de Diagnóstico Pneumológico de Coimbra, Av. Bissaya Barreto, Coimbra.
4 - Posicionamento remuneratório: Nos termos do disposto no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a entidade empregadora pública (Administração Regional de Saúde do Centro, IP) e terá lugar após o termo do procedimento concursal.
5 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 54.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento próprias, presumindo-se igualmente a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela ECCRC, porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos, nos termos dos artigos 41.º e seguintes da Portaria antes referida. Em consequência ficam os organismos dispensados da consulta àquela Entidade.
6 - Caracterização do posto de trabalho: Ao posto de trabalho a ocupar corresponde a condução da viatura pesada (categoria C) da Unidade Móvel de Radiorrastreio afecta ao Centro de Diagnóstico Pneumológico de Coimbra, por toda a zona centro do País, dando-se preferência ao candidato, por força das características funcionais específicas da viatura, que tenha conhecimentos nas áreas de electricidade e de informática que lhe permita efectuar a ligação directa a quadros eléctricos, reconhecimento de polaridades, verificação da segurança interna da referida Unidade Móvel, ligações de pontos de rede, comunicação de dados na rede, consistência dos dados e utilização de Software específico (Pacs e Siima).
7 - Âmbito de recrutamento: Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o recrutamento faz-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
8 - Requisitos de admissão: Podem ser concorrentes ao presente procedimento concursal os trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 6.º e do artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
8.1 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente se encontrem integrados na carreira/categoria em referência e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da ARSC, IP, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
8.2 - Nível habilitacional: Titularidade da Escolaridade Mínima Obrigatória, não se considerando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, e Carta de Condução Profissional de veículos pesados (categoria c).
9 - Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser dirigidas ao Presidente do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde do Centro, IP e formalizadas em suporte de papel, mediante preenchimento do formulário tipo, nos termos do Despacho (extracto) n.º 11321/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de Maio de 2009, disponível no sítio da Internet em www.arscentro.min-saude.pt (na Área de Recursos Humanos) o qual deverá ser acompanhado pelos documentos a seguir indicados, não havendo a possibilidade de os apresentar por via electrónica:
a) Currículo profissional, devidamente datado e assinado (três exemplares);
b) Fotocópia do certificado das habilitações literárias e da carta de condução;
c) Fotocópias dos certificados das acções de formação profissional;
d) Declaração, devidamente autenticada e actualizada, emitida pelo serviço de origem a que pertence, que comprove de forma inequívoca, a natureza da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado de que o candidato é titular;
e) Declaração actualizada do conteúdo funcional exercido (em conformidade com o ponto 6 deste aviso), emitida pelo serviço em que exerce funções que contenha também a avaliação dos últimos três anos;
f) Outros documentos comprovativos das situações invocadas pelo candidato e susceptíveis de influírem na sua avaliação.
10 - É dispensada a apresentação dos documentos comprovativos referidos no ponto anterior, aos candidatos que se encontrem a exercer funções na Administração Regional de Saúde do Centro, IP, desde que os mesmos se encontrem arquivados nos respectivos processos individuais e que serão, oficiosamente, entregues ao Júri do procedimento pelos serviços administrativos da área de pessoal.
11 - As candidaturas poderão ser entregues pessoalmente nas instalações da ARS do Centro, IP, sitas na Alameda Júlio Henriques, s/n 3001-553 Coimbra, nos períodos compreendidos entre as 09H00 e as 12H00 e as 14H00 e as 16h30, até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso, ou remetidas pelo correio, para a mesma morada, considerando-se, neste caso, apresentado dentro do prazo, se as mesmas tiverem sido expedidas até ao termo do prazo estabelecido neste aviso.
12 - O não preenchimento ou o preenchimento incorrecto dos elementos relevantes do formulário de candidatura, por parte dos candidatos, bem como a falta de apresentação dos documentos exigidos no presente aviso, implicam a exclusão do candidato.
13 - Métodos de selecção: Considerando a urgência do presente recrutamento, e, nos termos da faculdade prevista no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/ 2008, de 27 de Fevereiro, e dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, será utilizado apenas um método de selecção obrigatório: Avaliação curricular, destinada a analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica e profissional, percurso profissional, experiência adquirida e formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Nestes termos serão ponderados os elementos com maior relevância, HA - Habilitação Académica, EP - Experiência Profissional, FP - Formação Profissional e AD - Avaliação de Desempenho, atendendo à seguinte fórmula:
AC = 0,20 x (HA) + 0,30 x (EP) + 0,30 x (FP) + 0,20 x (AD)
14 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento resultará da classificação quantitativa do método de selecção, expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às décimas.
15 - Os candidatos que obtenham uma valoração, no método de selecção, inferior a 9,5 valores, consideram-se excluídos da valoração final.
16 - Em conformidade com o disposto na alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos têm acesso às actas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação do método de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração do método, desde que o solicitem.
17 - Em caso de igualdade de valoração considera-se como critério preferencial a comprovada existência, por parte do candidato, de afinidade funcional com o posto de trabalho objecto do presente procedimento concursal.
18 - Exclusão e notificação dos candidatos: Os candidatos excluídos serão notificados, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, por uma das formas previstas nas alíneas b), c) ou d) do n.º 3 do mesmo artigo, para realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
19 - A publicitação dos resultados obtidos no método de selecção é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público da ARS do Centro IP, e disponibilizada na sua página electrónica, disponível em www.arscentro.min-saude.pt (na Área de Recursos Humanos).
20 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público nas instalações da Administração Regional de Saúde do Centro, IP, sitas na Av. Fernão de Magalhães, n.º 481, 2.º Coimbra e disponibilizada na sua página electrónica, disponível em www.arscentro.min-saude.pt (na Área de Recursos Humanos).
21 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso é publicitado na página electrónica da Administração Regional de Saúde do Centro, IP, disponível em www.arscentro.min-saude.pt (na Área de Recursos Humanos) e por extracto a partir da data da sua publicação no Diário da República, na Bolsa de Emprego Público, disponível em www.bep.gov.pt no 1.º dia útil seguinte, e ainda num jornal de expansão nacional, por extracto, no prazo máximo de 3 dias úteis, a contar da mesma data.
22 - O júri terá a seguinte composição:
Presidente: Manuel Jorge da Cunha Fernandes, Assistente Operacional, na área de actividade de motorista de pesados da ARSC, IP.
Vogais:
Efectivos: José Augusto Pinheiro Rodrigues, Assistente Técnico na área de actividade de recursos humanos da ARSC, IP, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos.
José Pereira Cravo, Assistente Operacional na área de actividade de motorista de ligeiros da ARSC, I. P.
Suplentes: Heitor José Boto Machado de Almeida, Assistente Operacional na área de actividade de motorista de ligeiros da ARSC, I. P.
Adelino Joaquim Almeida Bessa, Assistente Operacional na área de actividade de motorista de ligeiros da ARSC, I. P.
2010/03/23. - O Presidente do Conselho Directivo, Dr. João Pedro Pimentel.
203158177
