Projecto de Regulamento Municipal e Tabela de Taxas e Licenças
Discussão pública
José Manuel Clemente Grilo, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Portel, torna público que, em cumprimento da deliberação tomada em reunião extraordinária da Câmara Municipal de 14 de Abril de 2010 e para os efeitos do prescrito no artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, se submete a discussão pública, pelo prazo de 30 dias, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o projecto de Regulamento Municipal e Tabela de Taxas e Licenças elaborado nos termos da Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 117/2009, de 29 de Dezembro.
O referido projecto de Regulamento bem como a Tabela e respectiva fundamentação económica e financeira, encontra-se disponível para consulta na página electrónica do Município de Portel, em www.cm-portel.pt, nas sedes das Juntas de Freguesia do Concelho e na Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Portel sita no Edifício dos Paços do Concelho, Largo D. Nuno Alvares Pereira n.º 3, 7220-375 Portel, durante o horário normal de funcionamento.
As observações ou sugestões ao referido projecto deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao Presidente do Município, por correio ou entregues em mão própria na referida Divisão, dentro dos prazos de apreciação pública.
Portel e Paços do Município, 15 de Abril de 2010. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Dr. José Manuel Clemente Grilo.
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