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Édito 106/2010, de 22 de Abril

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Sumário

PC 4502049426 EPU/3219

Texto do documento

Édito n.º 106/2010

Processo EPU n.º 3219

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de Julho de 1936, com redacção dada pela Portaria 344/89, de 13 de Maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Loulé e nesta Direcção Regional, sita em Rua Prof. António Pinheiro e Rosa, 8005-546 Faro, com o telefone 289896600, fax 289896690, e-mail dre-algarve@drealg.min-economia.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no "Diário da República", o projecto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, S. A., para o estabelecimento de Linha Aérea a 15 kV, FR 15-77-1-13 VITACRESS 3 (Ateração PTC LLE 553-P11), com 269.00 metros de comprimento, a partir de PTC LLE 553 Vitacrees 3 a apoio P11 da mesma linha; Linha Subterrânea a 15 kV, FR 15-104 (troço: P26-P11 da FR 15-77-1-13), com 490.00 metros de comprimento, a partir de troço subterrâneo proveniente do apoio P26 (cx) a apoio P11 da FR15-77-1-13; pertencente a EDP Distribuição - Energia, S. A., sitas na freguesia de Almancil, concelho de Loulé, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes nesta Direcção Regional da Economia ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.

Direcção Regional da Economia, 2010-02-12. - O Director de Serviços de Energia, Carlos Mascote.

303135115

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1155085.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

    Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

    Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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