Aviso (extracto) n.º 8046/2010
Delegação de competências
Ao abrigo e nos termos do n.º 1.9, Capítulo II do Despacho 7337/2010 de 10 de Março de 2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 15 de Abril de 2010.
Subdelego:
Nos chefes de Finanças, bem como nos adjuntos de chefes de Finanças da Secção de cobrança, abrangidos pelo n.º 2 da resolução 1/2005, 2.ª Secção do Tribunal de Contas, de todos os Serviços de Finanças do distrito de Leiria, as competências para apresentar ou propor a desistência de queixa ao Ministério Público pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor da Fazenda Pública.
Produção de efeitos:
Este despacho produz efeitos desde 31 de Outubro de 2009, ficando por este meio, ratificados todos os despachos entretanto proferidos no âmbito desta subdelegação de competências.
13 de Abril de 2010. - O Director de Finanças de Leiria, António Manuel Silva da Rocha Lourenço.
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