Por deliberação do Conselho Directivo de 12 de Abril de 2010, fundamentada no facto de não ter ocorrido a revisão do regime remuneratório dos dirigentes da Administração Pública conforme previsto no Artigo 107.º da LVCR, e não sendo inquestionável o regime remuneratório a aplicar aos dirigentes que venham a exercer funções no IPTM em futuras comissões de serviço, foi adoptado o regime geral de remuneração do pessoal dirigente da Administração Pública até à concretização da mencionada revisão, e determinada a anulação dos procedimentos concursais publicados nos Avisos n.º 971/2010, do Diário da República 2.ª série, n.º 9, de 14 de Janeiro de 2010, n.º 5743/2010, publicado no DR, 2.ª série, n.º 54, de 18 de Março de 2010 e n.º 6714/2010, publicado no DR, 2.ª série, n.º 63, de 31 de Março de 2010, com vista ao provimento dos cargos de direcção intermédia de 1.º grau, para a Direcção de Serviços de Regulação, Direcção de Serviços de Infra-estruturas e Ambiente e Direcção de Serviços de Assessoria Jurídica e Contencioso, com a consequente republicação dos avisos anteriores nos termos legalmente previstos, de harmonia com o regime remuneratório ora definido.
Data: 12 de Abril de 2010. - Miguel Sequeira, cargo: Presidente do Conselho Directivo.
203140267