Sebastião Francisco Seruca Emídio, Presidente da Câmara Municipal de Loulé, no uso das suas competências e para os devidos efeitos, torna público que foram celebrados acordos de cedência de interesse público nos termos do n.º 1 do artigo 46.º da Lei 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que aprovou o regime jurídico do sector empresarial local, com a redacção dada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e artigo 58.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, entre esta Câmara Municipal, a Empresa Loulé Concelho Global, Equipamentos e Eventos Municipais, EM, e os trabalhadores Carlos André Ramos Alvino e Francisco José Vieira Cavaco, com início a 01 de Abril de 2010, vigorando enquanto se mantiver o interesse das partes.
Paços do Município de Loulé, 01 de Abril de 2010. - O Presidente da Câmara, (Sebastião Francisco Seruca Emídio).
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