Para os devidos efeitos, se torna público que, após decorrido o período de discussão pública e nos termos da legislação vigente sobre a matéria, foram aprovadas alterações à Tabela de Taxas e Licenças do Município de Gavião e Regulamento de Apoio à Fixação de Famílias Jovens (Apoio à 1.ª Infância), por deliberação da Câmara Municipal de Gavião em 2010.01.06 e da Assembleia Municipal de Gavião em 2010.02.26.
As presentes alterações produzem efeitos a partir de 1 de Março de 2010 e permanecem em vigor até 31 de Dezembro de 2010.
29 de Março de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal de Gavião, Jorge Manuel Martins de Jesus.
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