Despacho (extracto) n.º 6972/2010
Considerando o disposto no artigo 46.º da lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), que ao estabelecer os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, possibilita, nos casos em que existindo disponibilidade orçamental, que haja lugar a alteração de posicionamento remuneratório na categoria dos trabalhadores do órgão ou serviço, por opção gestionária do respectivo dirigente máximo;
Considerando o elevado comprometimento para com o trabalho, ao nível de exigência do mesmo e aos resultados alcançados, foi considerado importante para a gestão do ISCSP recorrer a este mecanismo gestionário que a LVCR faculta, para reconhecer o esforço e empenhamento de alguns trabalhadores, dentro do limite das disponibilidades orçamentais;
Considerando que no orçamento do ISCSP para o ano de 2010 existe disponibilidade para a concretização destas alterações de posicionamento remuneratório;
Considerando que no âmbito da avaliação de desempenho de 2009, uma vez que na sua conduta atingiram e superaram todos os objectivos, demonstrando em permanência capacidades de liderança, de gestão, de orientação para os objectivos e de compromisso com o serviço. Destacaram-se de entre os restantes funcionários do ISCSP:
O Técnico Superior Pedro Lagos de Abreu pelo aumento exponencial do número de protocolos internacionais e nacionais celebrados, o aumento do número de alunos em mobilidade (77 % de aumento), a criação e dinamização do Gabinete de Saídas Profissionais;
A Coordenadora Técnica Maria da Conceição Milhinhos da Silva Santos pela coordenação e gestão das pós-graduações, que se verificou ser uma substancial mais-valia para o Instituto, tendo acarretado um lucro considerável e constituindo um aumento da oferta de formação avançada, disponibilizada pelo ISCSP.
Em face do supra exposto, tendo por objectivo constituir um bom exemplo de incentivo a todos os restantes colaboradores do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, nos termos do n.º 2 do artigo 48.º da Lei 12-A/2008 e depois de ouvida a Comissão de Avaliação determino a alteração do posicionamento remuneratório para estes dois colaboradores, nas seguintes condições:
Pedro Lagos de Abreu, Técnico Superior, passará a estar colocado no nível remuneratório 23, com o montante pecuniário de (euro) 1613,42 (mil seiscentos e treze euros e quarenta e dois cêntimos);
Maria da Conceição Milhinhos da Silva Santos, Coordenadora Técnica, passará a estar colocada no nível remuneratório 20, com o montante pecuniário de (euro) 1458,94 (mil quatrocentos e cinquenta e oito euros e noventa e quatro cêntimos).
Lisboa, 08 de Março de 2010. - O Presidente, Professor Catedrático João Abreu de Faria Bilhim.
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