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Aviso (extracto) n.º 7847/2010
Nos termos da Lei 12-A/2008, artigo 37.º alínea d) n.º 1 e n.º 2 de 27 de Fevereiro e da alínea c) do artigo 251.º da Lei 59/2008 de 11 de Setembro, se publica a lista de aposentados compreendida entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2009 deste Agrupamento.
(ver documento original)
6 de Abril de 2010. - Nome: Maria Lúcia Marques Serralheiro, Cargo: Directora.
203145573
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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