1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do Despacho 5170/2010, de 15 Março, de S. Ex.ª o General Chefe do Estado-Maior do Exercito, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 23 de Marco de 2010, subdelego no director de Educação do Comando da Instrução e Doutrina, major-general Raul Jorge Laginha Gonçalves Passos, a competência para praticar todos os actos administrativos respeitantes a vida escolar nos estabelecimentos militares de ensino, nomeadamente proferir decisão sobre requerimentos, exposições e outros documentos apresentados por alunos, candidatos a aluno ou encarregados de educação.
2 - As competências referidas no n.º 1 podem ser subdelegadas, no todo ou cm parte, nos Directores dos estabelecimentos militares de ensino que se encontrem na sua dependência directa.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 9 de Março de 2010, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo director de Educação do Comando da Instrução e Doutrina, major-general Raul Jorge Laginha Gonçalves Passos, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
Comando da Instrução e Doutrina em Évora, 29 de Março de 2010. - O Comandante da Instrução e Doutrina, Luís Miguel de Negreiros Morais de Medeiros, tenente-general.
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