Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, o Despacho Normativo 13/87, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 9 de Fevereiro de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 4, onde se lê «equivalente a: [...] 1000$00/Kg de animal vivo» deve ler-se «equivalente a: [...] 100$00 por cabeça de animal vivo».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Fevereiro de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.