Declaração de Rectificação 5-M/2000
Segundo comunicação do Ministério da Justiça, a Portaria 175/2000, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, de 23 de Março de 2000, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No n.º 7.º, onde se lê «critérios de valorização adaptados» deve ler-se «critérios de valorização adoptados».
No n.º 11.º, onde se lê «a que se refere o artigo 8.º» deve ler-se «a que se refere o n.º 8.º».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Abril de 2000. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.
