Despacho 10326/2000, de 19 de Maio
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 116, de 19.05.2000, Pág. 8678
- Data: 2000-05-19
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Sumário
Declara a nulidade do acto de nomeação do escrivão José João Constante de Oliveira, para exercer funções na Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes, ressalvando o direito à remuneração enquanto no exercício daquelas funções.
Aviso
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