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Resolução da Assembleia Nacional DD2, de 21 de Dezembro

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  • Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 284, de 21.12.1954, Pág. 1538
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Sumário

Aprova para ratificação o Tratado de Amizade e Consulta entre Portugal e o Brasil, assinado no Rio de Janeiro em 16 de Novembro de 1953, cujo texto é publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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