Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos do n.º 4 do despacho do Vogal do Conselho Directivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IHRU, I. P., Senhor Dr. Hernâni Machado Duarte, n.º 18824/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 257, de 14 de Agosto de 2009, subdelego, tanto no licenciado Fernando Rui Carvalho Pereira, Coordenador do Departamento de Planeamento Controlo Financeiro e Gestão de Risco, como no Senhor António Pereira da Silva, Coordenador do Departamento de Contabilidade e Tesouraria, a competência para praticar os seguintes actos:
a) Dirigir a respectiva unidade orgânica e praticar todos os actos de gestão corrente da mesma, incluindo assinar a correspondência, o expediente, declarações de dívida, documentos de distrate, documentos contabilísticos e outros, com a aposição do selo branco em uso no IHRU, I. P., se for o caso;
b) Autorizar e praticar todos os actos necessários à realização de quaisquer despesas relativas ao funcionamento corrente da respectiva unidade orgânica, incluindo as despesas com locação e aquisição de bens móveis e de serviços e a correspondente contratação e execução, até ao valor de 2.500 (euro);
c) Autorizar ajudas de custo, abonos e quaisquer outros encargos devidos com deslocações em serviço, em território nacional, com excepção do transporte aéreo;
d) Autorizar dispensas e justificar ou injustificar as faltas dos trabalhadores.
2 - Durante as minhas ausências e impedimentos, subdelego no Coordenador que indique para me substituir, o exercício de todas e qualquer das competências que me são delegadas através do Despacho 18824/2009.
3 - Ratifico todos os actos praticados pelos referidos Coordenadores no âmbito dos poderes ora conferidos desde 1 de Fevereiro de 2009.
26 de Fevereiro de 2010. - O Director, Jorge Morgado Ferreira.
203012602