Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, nos termos constantes dos n.º 2 e n.º 3 do despacho do Vogal do Conselho Directivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IHRU, I. P., Mestre Hernâni Machado Duarte, n.º 19189/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 19 de Agosto de 2009, subdelego na licenciada Rita Heleno Mendes, Coordenadora do Departamento de Recursos Humanos, no âmbito no âmbito do funcionamento corrente da respectiva unidade orgânica, o Departamento de Recursos Humanos e com o limite máximo de 2500 (euro), a competência para:
a) Praticar todos os actos necessários à realização de despesas e à contratação da locação e da aquisição de bens móveis e serviços, incluindo a sua renovação e actualização de preços nos termos contratados, e a autorização da despesa e consequente execução do contrato;
b) Autorizar a realização de despesas e o pagamento com a inscrição dos trabalhadores afectos ao departamento em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação e outras iniciativas semelhantes;
c) Autorizar dispensas e justificar ou injustificar as faltas dos trabalhadores;
d) Autorizar ajudas de custo, abonos e quaisquer outros encargos devidos com deslocações em serviço, em território nacional, com excepção do transporte aéreo;
e) Propor a realização de estágios no IHRU, I. P., bem como a celebração de protocolos com outros organismos nesse âmbito;
f) Praticar todos os actos relativos aos processos de acidentes em serviço e autorizar os pagamentos devidos, nos termos da respectiva legislação;
g) Praticar os actos necessários à verificação domiciliária de doença e à realização de juntas médicas solicitadas superiormente;
2 - Subdelego ainda na referida licenciada as competências para, nas minhas ausências ou impedimentos, me substituir em quaisquer actos da minha competência, delegados nos termos do referido Despacho 19189/2009.
3 - Ratifico todos os actos praticados pela Dra. Rita Heleno Mendes no âmbito dos poderes ora conferidos desde 12 de Março de 2009.
19 de Agosto de 2009. - A Directora, Isabel Sá Costa.
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