Edital (extracto) n.º 206-A/2010
Projecto de Regulamento e Tabela de Taxas do Município de S. João da Pesqueira
José António Fontão Tulha, Presidente da Câmara Municipal de S. João da Pesqueira, torna público que por deliberação tomada pelo órgão executivo, na reunião extraordinária de 11 de Março de 2010, se encontram em inquérito público, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias (úteis) a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, de acordo com o estabelecido no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, o Projecto de Regulamento de Taxas Municipais, bem como a Tabela de Taxas e a Fundamentação Económico-Financeira que dele fazem parte integrante.
Torna igualmente público que o Projecto de Regulamento de Taxas Municipais e respectivos anexos se encontram disponíveis para consulta dos interessados junto da Secção Expediente, Arquivo, Taxas e Licenças da Câmara Municipal de S. João da Pesqueira e no sítio www.sjpesqueira.pt.
Os interessados poderão dirigir por escrito as suas sugestões à Câmara Municipal de S. João da Pesqueira, através do envio de e-mail, para o endereço electrónico cmjsp@mail.telepac.pt ou por carta registada com aviso de recepção, para Avenida Marquês de Soveral, 18 - 5130-321 S. João da Pesqueira ou entregues pessoalmente nesta morada.
Município de S. João da Pesqueira, 12 de Março de 2010. - O Presidente da Câmara, José António Fontão Tulha.
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