Despacho 4389/2010, de 12 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça - Direcção de Serviços de Administração, Gestão e Informática
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Fonte: Diário da República n.º 50/2010, Série II de 2010-03-12.
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Data:
2010-03-12
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de Janeiro de 2009, na sequência da alteração de posição remuneratória
Despacho 4389/2010
Em cumprimento do estipulado na aliena b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, diploma que aprovou os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, torna-se público que, na sequência da alteração de posição remuneratória, nos termos do disposto nos artigos 46.º a 48.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, foram, nos termos do n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de Janeiro de 2009, com os trabalhadores abaixo indicados:
(ver documento original)
2 de Março de 2010 - O Director de Serviços de Administração, Gestão e Informática (em substituição), Miguel Augusto Filipe Henriques.
202996291
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1145651.dre.pdf .
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