Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que por despacho do Vereador do Pelouro de Recursos Humanos, proferido a 13/01/2010, no uso de delegação de competência conferida por despacho do Presidente da Câmara de 03/11/2009, e na sequência de concurso interno de ingresso, procedeu-se, ao abrigo do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Aníbal Manuel Guerra Franco, com efeitos a 1 de Fevereiro de 2010, na carreira de Informática, categoria de Técnico de Informática do Grau 1 (nível 1), do mapa de pessoal deste Município, sendo remunerado pelo índice 290 durante o período experimental, correspondente ao estágio de ingresso na referida carreira, de acordo com o disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei 97/201, de 26 de Março.
(Isento de fiscalização prévia).
18 de Fevereiro de 2010. - O Vereador do Pelouro de Recursos Humanos, José Domingos Negreiros Velez.
302970265
