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Édito 55/2010, de 11 de Março

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Sumário

PC 4502021514 - EPU/11168

Texto do documento

Édito n.º 55/2010

Processo EPU n.º 11168

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de Julho de 1936, com redacção dada pela Portaria 344/89, de 13 de Maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Alcácer do Sal e nesta Direcção Regional, sita na Rua da República, 40, 7000-656 ÉVORA, com o telefone 266750450, fax 266702420, e-mail dre.alentejo@dreal.min-economia.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no "Diário da República", o projecto apresentado pela EDP Distribuição-Energia, SA - Direcção de Rede e Clientes Sul, para o estabelecimento de linha de MT aérea a 30 kV (LI 30-343-21), com 154,02 m, com origem no apoio n.º 66 da linha de MT a 30 kV (LI 30-343) Vale de Gaio - Alcáçovas e término no PTD-ALS-429, PT tipo aéreo - A, com 100 kVA/30 kV; Rede de B.T. aérea (RBT-ALS-429), Monte da Rolinha (Rectificativo), freguesia de Torrão, concelho de Alcácer do Sal, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes nesta Direcção Regional da Economia ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

Direcção Regional da Economia, 2010-01-12. - Raul Mateus, Director de Serviços de Energia.

302959858

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1145339.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

    Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

    Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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