Edital (extracto) n.º 189/2010
Armindo Telmo Antunes Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Vouzela:
Torna público, na sequência da deliberação camarária de 19 de Fevereiro de 2010, e em cumprimento do disposto nos artigos 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e 3.º, n.º 3 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacção, que se encontra em discussão pública, por um período de 30 dias, contados da data da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República, o projecto do Regulamento e Tabela de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Vouzela.
As observações e eventuais sugestões dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, na Divisão Administrativa e Financeira desta Câmara Municipal, onde se encontra o referido Projecto de Regulamento, Tabelas de Taxas e Outras Receitas do Município e a respectiva fundamentação económica - financeira para consulta.
As sugestões que os interessados entendam formular deverão ser reduzidas a suporte escrito e entregues ou enviadas para este Município.
Para constar se publica o presente edital no Diário da República, sendo ainda afixados nos lugares de estilo outros de igual teor.
Publique-se na IIª. Série do Diário da República.
Vouzela, 24 de Fevereiro de 2010. - O Presidente da Câmara, Armindo Telmo Antunes Ferreira.
302971253
