Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 60/2007, de 04 de Setembro e por despacho de 19 de Março de 2009, vai proceder-se à abertura do período de discussão pública relativa à alteração ao alvará de loteamento n.º 5/1987, sito em Santa Bárbara, freguesia das Angústias, concelho da Horta, a que se refere o processo 03/5/1987, em que é requerente Manuel Guiomar Goulart de Medeiros, contribuinte n.º 111678510, durante o período de 15 dias, com início no segundo dia após a publicação deste aviso.
O processo de loteamento referido encontra-se disponível para consulta nos dias úteis, das 8H45 às 15H45 no Gabinete de Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal da Horta.
Paços do Concelho, 22 de Fevereiro de 2010. - O Vereador com Competências Delegadas, Rui Alberto Gouveia dos Santos.
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