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Aviso (extracto) n.º 4963/2010
Torna-se público que, por meu despacho proferido no dia 3 de Fevereiro de 2010, autorizei a continuação da licença sem vencimento à assistente técnica, Anabela da Rosa Silva, a partir do dia 27 de Março de 2010, nos termos do disposto dos artigos 234.º e 235.º, Lei 59/2008 de 11 de Setembro.
12 de Fevereiro de 2010. - O Presidente da Câmara, João Fernando Brum de Azevedo e Castro.
302938035
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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