Projecto de Regulamento e Tabela de taxas Municipais
Dr. Pedro Namorado lancha, presidente da Câmara Municipal de Fronteira, torna público que foi deliberado na reunião da Câmara Municipal de 24 de Fevereiro de 2010, proceder à apreciação pública do Regulamento e Tabela de Taxas Municipais, assim como a respectiva fundamentação económico financeira, nos termos do artº118.º do Código de Procedimento Administrativo, pelo prazo de 30 dias, a contar da ata da publicação do presente Edital no Diário da República.
Nos termos do n.º 2 do artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, convidam-se os interessados, devidamente identificados, a dirigir por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões e ou reclamações, dentro do período atrás referido, para a Câmara Municipal de Fronteira, Largo do Município, 7460-110 Fronteira, ou para o mail (município@cm-fronteira.pt), mais se informando que o processo está disponível para consulta nas referidas instalações dentro do horário de expediente, assim como na página electrónica do Município de Fronteira.
Para constar e devidos efeitos, se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser publicados nos lugares de estilo.
Fronteira, 01 de Março 2010. - O Presidente da Câmara, Dr. Pedro Namorado Lancha.
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