Por despacho do Secretário de Estado da Administração Judiciária de 20 de Janeiro de 2005 (publicado, com o n.º 2732/2005, no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 4 de Fevereiro de 2005), foi determinada a continuação e o desenvolvimento do projecto de informatização da jurisprudência dos Tribunais Superiores, cujas tarefas são desempenhadas por Magistrados Judiciais e do Ministério Público, designados pelo Presidente do Tribunal, prorrogando-se a vigência do despacho do Secretário de Estado da Justiça de 31 de Março de 2004 (publicado, com o n.º 7546/2004, no Diário da República, 2.ª série, de 16 de Abril de 2004), com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005 e até que se mantenham os pressupostos que lhe são subjacentes.
Assim, designo para integrar o grupo de trabalho responsável pelo projecto de informatização da jurisprudência do Tribunal Central Administrativo Norte, com efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2010, os Juízes Desembargadores, Carlos Luís Medeiros de Carvalho e Moisés Moura Rodrigues.
Porto, 01 de Março de 2010. - O Presidente do Tribunal Central Administrativo Norte, Juiz Desembargador, José Maria da Fonseca Carvalho.
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