Aviso (extracto) n.º 4853/2010
Delegação de competências
Ao abrigo do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e artigo 62.º da lei Geral Tributária, o Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 10, delega as competências próprias infra identificadas:
No chefe de Finanças Adjunto de Nível I, Armando de Almeida Monteiro, técnico de administração tributária de nível I, Chefe da 1.ª Secção - Secção de Tributação do Património, as competências delegadas na Chefe de Finanças Adjunta, em regime de substituição, Maria Albertina Pinto Gonçalves Pinheiro Osório, publicadas pelo Aviso 7196/2009, Diário da República, 2.º Série, n.º 65, de Abril de 2009 a pp 1277 a 1279.
O presente despacho produz efeitos desde 11 de Janeiro de 2010, inclusive, ficando ratificados todos os despachos entretanto proferidos sobre as matérias ora objecto de delegação.
O Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 10, José Elmiro Macedo Leal, em 22 de Janeiro de 2010.
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