Delegação de competências
Considerando:
a) A previsão dos artigos 355.º a 360.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação 18-A/2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 28 de Março de 2008, e alterado pelo Decreto-Lei 278/2009, de 2 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 2 de Outubro;
b) A importância dos actos formais de recepção provisória de obras públicas:
Ao abrigo do n.º 4 do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10 de Setembro, da alínea t) do n.º 1 e do n.º 8 do artigo 44.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Leiria, homologados pelo despacho normativo 35/2008, publicado no Diário República, 2.ª série, n.º 139, de 21 de Julho de 2008, rectificado pela declaração de rectificação 1826/2008, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 13 de Agosto de 2008, dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo:
Delego no director da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, Doutor Carlos Fernando Couceiro de Sousa Neves, a competência para proceder à recepção definitiva das empreitadas de «subestações técnicas e equipamentos de tratamento de ar para a Biblioteca da Escola Superior de Tecnologia e Gestão» e «ligação das infra-estruturas eléctricas e rede de drenagem de águas às infra-estruturas existentes no Campus da Escola Superior de Tecnologia e Gestão», que terá lugar no dia 15 de Fevereiro de 2010, no local de execução da empreitada, sito no Morro do Lena, Alto do Vieiro, em Leiria.
O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.
12 de Fevereiro de 2010. - O Presidente, Nuno André Oliveira Mangas Pereira.
202966986
