Ao abrigo do n.º 1 do artigo 27.º dos Estatutos do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), publicados em anexo ao Decreto-Lei 309/2001, de 7 de Dezembro, e dos artigos 35.º a 40.º do Código de Procedimento Administrativo, o Conselho de Administração, na sua reunião de 17 de Fevereiro de 2010, deliberou:
Delegar, no vogal Dr. José Manuel Ferrari Careto, poderes para autorizar o pagamento a prestações de taxas devidas ao ICP-ANACOM, incluindo a dispensa de garantia bancária quando requerida, com poderes de subdelegação no Director Financeiro e Administrativo, Dr. Fernando Manuel Carreiras.
A presente deliberação produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados todos os actos praticados que se incluam no âmbito desta delegação de poderes.
Data: 24 de Fevereiro de 2010. - Nome: José Amado da Silva, Cargo: Presidente do Conselho de Administração.
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