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Despacho (extracto) 3777/2010, de 2 de Março

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Sumário

Prorrogação da situação de mobilidade interna, por mais um ano, na categoria de assistente técnica de Sónia Carla Fernandes Costa

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 3777/2010

Ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 269/2009, de 30 de Dezembro e do n.º 1 do artigo 61.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e após anuência da Presidente do Conselho Directivo da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, foi autorizada, por despacho de 10 de Dezembro de 2009, de S. Ex.ª o Provedor de Justiça, a prorrogação da situação de mobilidade interna, por mais um ano, na categoria de Assistente Técnica de Sónia Carla Fernandes Costa, com efeitos a 1 de Janeiro de 2010.

Lisboa, 26 de Janeiro de 2010. - A Secretaria-Geral, (Maria da Conceição Poiares).

202951732

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1143234.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-30 - Decreto-Lei 269/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece a possibilidade de prorrogação excepcional do prazo legal de mobilidade de trabalhadores em funções públicas e, no contexto do regime de avaliação do desempenho, admite nomeadamente o recurso à ponderação curricular nos casos em que não tenha ocorrido no ano de 2008.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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