Discussão pública
José Maria Ministro dos Santos, Eng., Presidente da Câmara Municipal de Mafra, torna público que, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção actual, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se procede à abertura do período de discussão pública relativo ao processo de loteamento a levar a efeito nos prédios denominados "Quinta da Figueira Branca", da freguesia de Mafra, descritos na Conservatória do Registo Predial de Mafra, sob os n.os 6125, 6126, 34827, 34828, 39531, 53278 e 56194, inscritos na matriz Cadastral Rústica sob os artigos 315, 15, 241, 109, 112, 111, 309 e 310, todos da Secção H, respectivamente.
Para o efeito o referido projecto estará disponível na Secção de Atendimento da Câmara Municipal de Mafra, a partir do dia seguinte ao da presente publicação e por um período de 15 dias, durante o horário de atendimento, de 2.ª a 5.ª feira das 9h às 17h.
Quem pretender apresentar reclamações, observações ou sugestões, deverá fazê-lo por escrito e endereçá-las à Câmara Municipal de Mafra, Praça do Município, 2644-001 Mafra, ou entregá-las directamente na Secção acima referida.
Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, publicado no Diário da República e na Comunicação Social.
27 de Janeiro de 2010. - O Presidente, José Maria Ministro dos Santos.
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