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Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 125/2007, de 27 de Abril, designo o licenciado Jorge Manuel Baptista Nunes de Azevedo, subdirector-geral dos Serviços Prisionais, meu substituto legal nas minhas faltas e impedimentos.
O presente despacho produz efeitos a 17 de Dezembro de 2009.
Em 13 de Janeiro 2010. - O Director-Geral, Rui Sá Gomes.
202922523
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2007-04-27 -
Decreto-Lei
125/2007 -
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP), assim como o quadro de pessoal dirigente, que é publicado em anexo.
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