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Despacho Conjunto 430/2000, de 12 de Abril

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 87, de 12.04.2000, Pág. 6775
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Sumário

Prorroga o prazo inicialmente fixado pelo despacho conjunto 508/99 de 25 de Junho até 25 de Abril de 2000, durante o qual deverão ser ultimados os projectos legislativos necessários à criação das condições efectivas do uso civil da Base Aérea de Beja. O termo do prazo poderá ser antecipado para a data em que sejam aprovados os projectos legislativos previstos, se este ocorrer antes do 25 de Abril.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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