Portaria 229/2000
de 27 de Abril
Manda o Governo, pelo Ministro do Equipamento Social, que, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei 360/85, de 3 de Setembro, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos «25 Anos da Abertura da Assembleia Constituinte», com as seguintes características:
Autor: João Machado;
Dimensão: 40 mm x 30,6 mm;
Picotado: 12 x 12 1/2;
Impressor: INCM;
1.º dia de circulação: 2 de Junho de 2000;
Taxa, motivo e quantidade:
85$00/(euro) 0,42 - busto da República, tendo como fundo um trecho da sala das sessões - 250000.
O Ministro do Equipamento Social, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho, em 3 de Abril de 2000.
