Processo 1458/09.8BELSB - Acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos
Intervenientes:
Autor: Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos;
Réu: Ministério das Finanças e da Administração Pública
Ana Carla Teles Duarte Palma, Juíza de Direito, da 3.ª Unidade Orgânica neste Tribunal, faz saber, que nos autos de Processo Acção Administrativa Especial,, registados sob o n.º 1458/09.8BELSB, que se encontram pendentes neste Tribunal, em que é Autor Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos e Demandada Ministério das Finanças e da Administração Pública, e na qual vem peticionada a anulação do despacho proferido pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 12.03.2009 e o reconhecimento dos representados do Autor como possuidores do curso de chefia Tributária para CF 1 e 2 e ACF 1 e 2 e rectificada a lista de funcionários nomeados nos cursos de chefia Tributária, ordenando-se a sua nomeação no curso de chefia Tributária com efeitos a 01.01.2009, são os Contra-Interessados abaixo identificados citados, para no prazo de quinze dias (15 dias) se constituírem como contra-interessados todos os funcionários nomeados nos cargos de chefia tributária e identificados no despacho de 23.12.2008 do Director-Geral dos Impostos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13 de 20.01.2009, nos termos do artigo 82.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contra-interessados, consideram-se Citados para contestar, para no prazo de trinta dias (30 dias), a acção acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios;
Na contestação, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer;
Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo, disso dará conhecimento ao juiz do processo, permitindo-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que o contra-interessado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.
De que é obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1 do CPTA;
O prazo acima indicado é contínuo e terminando em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
Contra-interessados:
Adão Joaquim Pinto - CF2 - Resende.
Adelino Manuel Afonso Ramos - ACF1 - Odivelas.
Afonso Alberto Rodrigues - ACF1 - Bragança.
Agostinho Costa Aires - CF2 - V. Nova Poiares.
Aida Mónica Moreira Teixeira Pedrosa Castro Garcia - ACF1 - Porto 5.
Alberto Lima Silva - ACF1 - V. Nova Famalicão 2.
Albino Talaia Mota Rocha - CF2 - Cabeceiras Basto.
Alcina Glória Rosa Sousa - ACF1 - Lisboa 01.
Alfredo Carvalho Pires Lima - ACF1 - Vila Nova Gaia 4.
Álvaro José Figueiredo Pina - CF2 - Alcoutim.
Amadeu Jorge Teixeira - ACF1 - Vila Nova Gaia 3.
Amílcar Gonçalves Cardoso Teixeira - ACF1 - Coimbra 2.
Ana Cristina Pessoa Lencastre Queiroz - ACF2 - Reguengos Monsaraz.
Ana Cristina Santos Brito - ACF1 - Faro.
Ana Manuela Gonçalves Machado - ACF1 - Grândola.
Ana Maria Cunha Oliveira Silva - ACF1 - Gondomar 1.
Ana Maria Piedade Ferreira Mendes - ACF1 - Vila Nova Gaia 3.
Ana Maria Santos Sousa Morais - ACF1 - Viana Castelo.
Ana Maria Temudo Costa Monteiro - ACF1 - Mafra.
Ana Maria Valente Frango Taborda - ACF1 - Sintra 4.
Ana Paula Folgado Louro - ACF1 - Guarda.
Ana Paula Henriques Fernandes Gomes - ACF2 - Condeixa Nova.
Ana Paula Morais Pinto Cunha - ACF1 - Porto 4.
Ana Paula Quintério Ramos Gomes Santos Vale - ACF1 - V. Franca Xira 2.
Anabela Branco Oliveira Neves Ferreira - ACF1 - Lisboa 11.
Anabela Sousa Gouveia Mata - ACF1 - Lisboa 03.
António Armando Ribeiro Galhofo - ACF1 - Castelo Branco 1.
António César Silva Rodrigues Fonseca - CF2 - Penedono.
António Fonseca Marques - ACF1 - Águeda.
António Joaquim Almeida Gonçalves - ACF1 - Almada 3.
António Joaquim Leitão Ferreira - ACF1 - Marco Canaveses.
António Joaquim Ribeiro Neto - ACF1 - Lisboa 02.
António José Cabrita Neves Nobre - ACF1 - Lagoa.
António José Caio Valente - ACF1 - Sesimbra.
António José Galrinho Godinho - ACF1 - Abrantes.
António José Gomes - ACF1 - Lisboa 10.
António José Jesus Santos Francisco - CF2 - -Monchique.
António José Morais Almeida - CF2 - Penalva Castelo.
António José Morais Gavino Couto - CF1 - Madalena.
António José Mota Mendes - ACF1 - Lisboa 02.
António José Tavares Oliveira Mendes - ACF1 - Viseu 2.
António José Vaz Carvalho - ACF1 - Montijo.
António Manuel Bernardo Nascimento - ADJCOB1 - Abrantes.
António Manuel Conceição Magro - ACF1 - Beja.
António Manuel Florido Duarte - ACF1 - Coimbra 2.
António Manuel Gomes Carvalho - ACF1 - Vila Conde.
António Manuel Lança Magalhães Pereira - ACF1 - Beja.
António Manuel Portela Silveira - ACF2 - Santa Cruz da Graciosa.
António Manuel Zibaia Bento - ACF1 - Porto Mos.
António Maria Pinto Alvarinho - ACF1 - Moura.
António Paulo Neves Teixeira - ACF1 - Feira 2.
António Pedro Severino Rosa - ACF1 - Ponte Sor.
António Rui Sousa Godinho Sampaio - CF2 - Arganil.
Arlindo Fernandes Carneiro - ADJCOB1 - Almada 1.
Armando Ângelo Rodrigues Lopes - ACF1 - Vila Nova Gaia 4.
Arménio Luis Dias Ramos - ACF1 - Odivelas.
Arsénio Milheiriço Alves Antunes - ACF1 - Entroncamento.
Artur Carvalho Antunes - ACF1 - Cascais 2.
Artur Pereira Silva - ACF1 - Penafiel.
Augusto Henrique Aranha Cunha Serafim - ACF1 - Trofa.
Augusto Manuel Nóbrega Oliveira - CF1 - Montijo.
Aurora Conceição Cameirão Carrageta - ACF1 - Évora.
Avelino Alberto Gomes Oliveira - ACF1 - Vila Nova Gaia 3.
Belquice Leopoldina Coruche Peixoto Conceição - ACF1 - Valongo 1.
Carlos Alberto Mota Roby Amorim - CF1 - Macedo Cavaleiros.
Carlos Alberto Santos Nunes Sarmento - ACF1 - Viseu 1.
Carlos Alberto Sevivas Alves - ACF1 - Chaves.
Carlos Helder Leitão Macedo - ADJCOB1 - Beja.
Carlos Manuel Almeida Pedrosa Lima - ACF2 - Lousã.
Carlos Manuel Cordeiro Paiva - ACF2 - Óbidos.
Carlos Manuel Tarujo Almeida Braga Cruz - ACF1 - Feira 2.
Célia Graça Brandão Gomes Machado Gonçalves - ACF1 - Paços Ferreira.
Célia Maria Branco Pereirinha - ACF1 - Alcochete.
Cidália Maria Afonso Santiago Raposo - ACF1 - Seixal 1.
Clarinda Maria Leal Cabo Verde Branco Brito - ACF1 - Amadora 2.
Cláudia Maria Freitas Castro - ACF1 - Maia.
Cristina Maria Campião Grade - ACF1 - Sesimbra.
Custodio Oliveira Matos - ACF2 - Mortágua.
Dalila Santos Ferreira Garcia Martins - ACF1 - Espinho.
Dina Teresa Conceição Silva - ACF1 - Oeiras 3.
Domingos Manuel Leal Cunha - ACF1 - Fundão.
Eduardo Jorge Albardeiro Coveiro - ACF1 - Moura.
Eduardo Jorge Silva Cabral Cordeiro - ACF1 - Ponta Delgada.
Eduardo Paiva Boloto - ACF2 - São Pedro do Sul.
Eduardo Silva Celeste - ACF1 - Porto 4.
Elisa Maria Gonçalves Rito Agostinho - ACF1 - Marinha Grande.
Elísio Apolinário Simões Silva - ACF1 - Albergaria Velha.
Ernestina Henriques Rodrigues Caldeira - ACF1 - Almeirim.
Ernesto Belo Louro - ACF1 - Sintra 3.
Fernanda Celeste Castro Remédios Silva Morais - ACF1 - Leiria 2.
Fernanda Maria Carvalho Mouta - ACF1 - Aveiro 1.
Fernanda Maria Mota Figueiredo - ACF1 - Aveiro 1.
Fernanda Maria Silvestre Cabrita - ACF1 - Montijo.
Fernando Alberto Silva Ferreira Dias - ACF1 - Aveiro 2.
Fernando Camilo Rocha - ACF1 - Oeiras 2.
Fernando Castro Neves Ribeiro - ACF1 - Porto 3.
Fernando Cordeiro Silva Brites - ACF1 - Pombal.
Fernando Gonçalves - CF1 - Ponte Sor.
Fernando Manuel Dias Pires - ACF1 - Bragança.
Fernando Moreira Rodrigues - ACF1 - Matosinhos 1.
Filipe António Conceição Alves - ACF1 - Cascais 1.
Filomena Maria Borges Pinto - - Sintra 4.
Francisco Eduardo Serra Graça Paralta - ACF1 - Elvas.
Francisco José Lourenço Brito Reis - ACF1 - Seia.
Francisco Lopes Carvalho - CF2 - Sátão.
Gabriela Maria Gonçalves Furtado Santos Pinto - ACF1 - Loulé 1.
Gil Pereira Rodrigues Ribeiro - ACF2 - Óbidos.
Gina Rosado Silva Beja - ACF1 - Lagos.
Graça Maria Sousa Santos Narciso - ACF1 - Torres Novas.
Helena Maria Damásio Cunha - CF1 - Seixal 2.
Helena Maria Matias Calado Monteiro Baptista - ACF1 - Leiria 2.
Henrique Lopo Santos Viegas - ACF1 - Silves.
Honório Dores Rodrigues Alves - CF2 - Sines.
Humberto Carvalho Medeiros - ACF1 - Ponta Delgada.
Inácia Maria Oliveira Cabrita Peixinho - ACF1 - Silves.
Isabel Conceição Almeida Abrantes Marques - ACF1 - Mangualde.
Isabel Filomena Aleixo Lourinho - ACF1 - Torres Vedras.
Isabel Jesus Marina Lopes - ACF1 - Sesimbra.
Isabel Maria Neves Policarpo Vieira - ACF1 -Vila Conde.
Isabel Maria Tomás Cavaleiro Mendonça - ACF1 - Sintra 2.
Isabela Maria Jesus Carvalho - ACF1 - Vila Nova Gaia 2.
Isidro Sanches Nunes - ADJCOB1 - Sintra 3.
Ivo Manuel Soares Brusaca - CF2 - Póvoa Lanhoso.
Jacinta Maria Peixeira Ferreira Couvinha - ACF1 - Oeiras 1.
Jaime Santos Justino Graça - ACF1 - Palmela.
Jaime Sousa Carneiro Pereira - CF2 - Mesão Frio.
João António Gonçalves Grilo - ACF1 - Oeiras 3.
João Artur Silva Vaz Q. Pinto Crisóstomo - ACF1 - Cascais 1.
João Bosco Narciso Lourenço Almeida - CF2 - Calheta.
João Cândido Silva Henrique - CF2 - Tarouca.
João Carlos Nunes Silva - ACF1 - Tomar.
João José Martins Ramos - ACF1 - Mafra.
João José Ribeirinho Carita Morais - ADJCOB1 - Albufeira.
João José Valente Meneses - ACF1 - Ílhavo.
João Luis Monteiro Valadares Seixas - ACF1 - Lagos.
João Manuel Moreira Ribeiro Magalhães - ACF1 - Gondomar 2.
João Manuel Moreira Rijo - CF2 - Mação.
João Paulo Sousa Alexandre Vitorino - ACF1 - Alcobaça.
João Pedro Alves Pereira - ACF1 - Moita.
Joaquim Alberto Vidigal Galvão - ACF1 - Montemor Novo.
Joaquim António Pinto Moreira - ACF1 - Gondomar 1.
Joaquim Manuel Santos Barata - ACF1 - Loures 4.
Joaquim Manuel Valador Baliza - CF1 - Alcochete.
Joaquim Marques Roldão - ACF1 - Ponte Sor.
Jorge Manuel Conceição Henriques - ACF1 - Alenquer.
Jorge Manuel Cruz Azevedo Gomes - ACF1 - V. Nova Famalicão 2.
Jorge Manuel Danho Cruz Loureiro - ACF1 - Paredes.
Jorge Manuel Martins Godinho - ACF1 - Évora.
Jorge Manuel Silva Lopes - CF1 - Horta.
Jorge Paulo Rosa Sousa - ADJCOB1 - Amadora 2.
Jorge Silva Cardoso Melo - ADJCOB1 - Cascais 2.
José Adriano Santos Medeiros - ACF1 - Loures 3.
José Agostinho Nascimento Aguiar - CF2 - Sernancelhe.
José António Assunção Pereira - CF1 - Setúbal 2.
José António Costa Moreira Rocha - ACF1 - Feira 4.
José António Louro Vicente - ACF2 - Nisa.
José António Matos Santos - ACF1 - Loures 1.
José Augusto Santos Almeida - CF1 - Lagoa (Açores).
José Custódio Viçoso Ferreira - CF2 - Celorico Beira.
José Eduardo Couto Ribeiro Jorge - ACF1 - Lisboa 04.
José Elmiro Macedo Leal - CF1 - Lisboa 10.
José Fernando Lourenço Costa - CF2 - Belmonte.
José Fernando Matos - ACF1 - Trofa.
José Frederico Silva Iria - ACF1 - Abrantes.
José Joaquim Coelho Cunha - ACF1 - Porto 1.
José Luis Nogueira Carvalho Borges Alves - ACF1 - Seixal 2.
José Luis Preto - CF1 - Cartaxo.
José Luis Ribeiro Valente - CF2 - V. Velha Ródão.
José Manuel Cadilha Guerreiro - ACF1 - Viana Castelo.
José Manuel Guerreiro Felizardo - CF1 - Odemira.
José Manuel Malabar Damão Direitinho Consciência - ACF1 - Moita.
José Manuel Martins Rodrigues - ACF1 - Espinho.
José Manuel Pinto Soares - ACF1 - Matosinhos 1.
José Manuel Teixeira Sá - ACF1 - Feira 2.
José Maria Jesus Costa - ADJCOB1 - Seia.
José Paulo Santos Afonso - ACF1 - Chaves.
José Pedro Ferrabelo - CF1 - Lisboa 01.
José Reis Sousa Dias - ACF1 - Oeiras 3.
Judite Conceição Boavista Cabral Bernardo - ACF1 - Guarda.
Júlio Augusto Garcia - CF1 - Loures 1.
Júlio Santos Lemos Ferreira - CF2 - Murça.
Libertina Pires Oliveira - ACF1 - Abrantes.
Luis Alberto Silveira - ACF1 - Angra Heroísmo.
Luis António Ferreira Alexandre - ACF1 - Leiria 1.
Luís Araújo Martins - ACF1 - Santo Tirso.
Luis Augusto Martinho Henriques - ACF1 - Torres Vedras.
Luis Carlos Alves Benigno - ACF1 - Porto 4.
Luis Carlos Monteiro Pereira - ADJCOB1 - Cascais 1.
Luis Filipe Bem -Haja Gonçalves - ACF1 - Leiria 2.
Luís Manuel Ataíde Magalhães Almeida Castanheira - ACF1 - Gondomar 2.
Luís Mário Cunha Pereira - CF1 - Lourinhã.
Luís Santos Antão Cabreiro - ACF1 - Montemor Novo.
Luísa Isabel Fernandes Pacheco Alves Martinho - ACF1 - Alenquer.
Mafalda Maria Santos Ferreira - ACF1 - Oeiras 3.
Manuel António Bessa Vieira - ACF1 - Porto 2.
Manuel António Luis Batoca - CF2 - Terras Bouro.
Manuel António Silva Gomes - ACF1 - Ourém.
Manuel Carlos Dias Figueiredo - ACF1 - Loures 1.
Manuel Casimiro Carneiro Gambóias - ACF1 - Coimbra 2.
Manuel Deus Fortuna - CF2 - Terras do Bouro.
Manuel Fernando Santos Moreira - ACF1 - Angra Heroísmo.
Manuel Luis Lopes Morais - ACF1 - Gondomar 2.
Manuel Oliveira Lopes - ACF1 - Torres Novas.
Manuel Pereira Santos - CF2 - Velas.
Manuel Tavares Conceição - ACF1 - Anadia.
Margarida Maria Silva Santos Silva - ACF1 - Matosinhos 2.
Maria Adelaide F. Correia Pinto Abreu Sousa - ACF1 - Seixal 1.
Maria Adelaide Martins Dias Silva Marques - ACF1 - Odivelas.
Maria Alcide Martinho Marques - ACF1 - Amadora 1.
Maria Alice Barbedo Freitas - ACF1 - Porto 3.
Maria Amparo Lusquinos Lopes - ACF1 - Porto 3.
Maria Assunção Reis Carriço Borges Carneiro - ACF1 - V. Nova Famalicão 1.
Maria Augusta Rosa Dias - ACF1 - Faro.
Maria Cândida Sousa Nércio - ACF1 - Porto 5.
Maria Carmo Cunha Monteiro Nogueira - ACF1 - Vila Nova Gaia 2.
Maria Catarina Madureira Conceição Nabo Cardoso - ACF1 - Castelo Branco 2.
Maria Celeste Caldeira Marvanejo - ACF2 - Vendas Novas.
Maria Céu Buco Luzia - ACF1 - Amadora 3.
Maria Céu Lopes Escabelado - ACF1 - Loures 3.
Maria Céu Martins Agostinho - ACF1 - Pombal.
Maria Conceição Gouveia Dias - CF1 - Almada 3.
Maria Conceição Lutas Sousa Pinto - ACF1 - Seixal 2.
Maria Conceição Marques Almeida Ferreira Malhão - ACF1 - Alcobaça.
Maria Conceição Sousa Lopes Pinto - ACF1 - Vila Nova Gaia 4.
Maria Daniela Bernardino Chaveiro - ACF1 - Amadora 2.
Maria Delfina Jesus Sequeira Linhas - CF1 - Sintra 2.
Maria Delfina Ramalhinho Gamanho - ACF1 - Lisboa 09.
Maria Domingas Lourenço Rocha - ACF1 - Loures 3.
Maria Dores Baltazar Coelho Nascimento - ACF1 - Barreiro.
Maria Elisa Silva Oliveira Ramos - ACF1 - Valongo 2.
Maria Emília Carvalho Caroço Miranda - ACF1 - Torres Vedras.
Maria Eugénia C. Duarte Rosa - ACF1 - Almeirim.
Maria Fátima Carneiro Melo Tavares - ADJCOB1 - V. F. Xira 2.
Maria Fátima Fialho Silva - CF2 - Castro Verde.
Maria Fátima Lopes Pouseiro Bernardino - ACF2 - Cadaval.
Maria Fátima Piteira Cabacinho - ACF1 - Estremoz.
Maria Fernanda Antunes Barata - ACF1 - V. Franca Xira 2.
Maria Fernanda Pereira Madeira Raposo Almeida - ACF1 - Fundão.
Maria Graça Barreiros Henriques Ferreira - ACF1 - Alcanena.
Maria Graciete Carvalho Branco - ACF1 - Palmela.
Maria Helena Pinto Oliveira Ramos Costa - ACF1 - Feira 1.
Maria Helena Pires M. Vieira Silva Veiga - ADJCOB1 - Sintra 2.
Maria Irene G. Sarmento Mota - ACF1 - Gondomar 1.
Maria José Borges Azevedo Ferreira - ACF1 - Santo Tirso.
Maria José Leitão Vinagre - ACF1 - Setúbal 1.
Maria José Santos Pereira Marques - ACF1 - Lisboa 08.
Maria Júlia Sarmento Morais Caldas Lima - ADJCOB1 - Paredes.
Maria Júlia Veloso Pimenta - ACF1 - Braga 2.
Maria Leonor Silva Ferreira Baptista Silva - ACF1 - Matosinhos 2.
Maria Lourdes Dias Godinho - ADJCOB1 - Sesimbra.
Maria Luciana Pinheiro Babau Luciano - ACF1 - Setúbal 1.
Maria Luísa Moita Flores Guerreiro - ACF1 - Barreiro.
Maria Luísa Rodrigues Ferreira - ACF1 - Torres Vedras.
Maria Lurdes Antão Ramos Correia - ACF2 - Almeida.
Maria Lurdes Ribeiro Gonçalves Ribeiro - ACF1 - Matosinhos 2.
Maria Lurdes Silva Gonçalves Gomes - ACF2 - Condeixa Nova.
Maria Manuel Styliano C. Fernandes Nóbrega Barbosa - ACF1 - Gondomar 2.
Maria Manuela Magalhães Ramalho Gantes Padrão - ACF1 - Figueira Foz 2.
Maria Manuela Rodrigues Gonçalves Pires - ACF1 - Vila Conde.
Maria Nazaré Rafael Inácio - ACF1 - Azambuja.
Maria Odete Monteiro Pereira - ACF1 - Moita.
Maria Teresa Narciso Pires - ACF1 - Lisboa 02.
Maria Teresa Pedro Marques Serra - ACF1 - Almada 1.
Marília Albuquerque Fernandes - ACF1 - Lisboa 08.
Mário Jesus Martins Freitas - ACF1 - Tomar.
Mário João Ribeiro Matos Pires - ADJCOB1 - Loures 3.
Mário Jorge Pimentel Amaral - ACF2 - Povoação.
Mário José Louro Marques - ACF1 - Caldas Rainha.
Miguel Domingos Silva Tavares - ACF1 - Porto 5.
Natália Maria Afonso Dias Madeira - ACF1 - Faro.
Norberto Abreu Bruno - ACF1 - Bombarral.
Nunes Pires Barreira - ADJCOB1 - Lisboa 10.
Otília Neves Alves Barata Andrade Afonso - ACF1 - Castelo Branco 1.
Paula Maria Mateus Vasconcelos Abreu Barrento - ACF1 - Lisboa 14.
Paulo Alexandre Mateus Matos Sequeira - CF2 - Batalha.
Paulo Fernando Pinto Souto Moura - ACF1 - Sintra 2.
Paulo João Costa Pessoa - ACF1 - Alcobaça.
Pedro Jorge Matos Silva Corrêa - ACF1 - Barcelos.
Pedro Manuel Latas Marques - CF2 - Alvito.
Plácido José Alpoim Santos - ACF1 - Chaves.
Ramiro José Silva Sousa Esteves - CF2 - Boticas.
Raul Gonçalves Freire Andrade - ACF1 - Amadora 3.
Regina Olga Ribeiro Gomes - ACF1 - Matosinhos 1.
Reinaldo Gabriel Faria Morais - ACF1 - Praia Vitoria.
Rita Céu Martins Pereira Nunes - ACF1 - Aveiro 2.
Rita Maria Medeiros Gonçalves Santos Maciel - ACF1 - Madalena.
Rogério Magalhães Matias - ADJCOB1 - Albergaria Velha.
Rosa Margarida Oliveira Silva - ACF1 - Loures 4.
Rosalina Jesus Andrade Maria Correia - ACF1 - Almada 2.
Rui Jorge Ribeiro Grilo - ACF1 - Loures 1.
Rui Maia Faria - ACF1 - Entroncamento.
Rui Manuel Isidro Miguel - ACF1 - Almada 1.
Rui Manuel Pinheiro Martins Soares - ADJCOB1 - Lourinha.
Rui Miguel Mamede Bernardo - ADJCOB1 - Feira 4.
Silvestre Fernandes Saraiva - ACF1 - Lisboa 04.
Sílvia Maria Brazão Pereira Lentilhas Caldeira - ACF1 - Alcácer Sal.
Silvino Miranda Teixeira - CF2 - Valpaços.
Tito Pereira Rosa - ACF1 - Lourinha.
Vasco Manuel Passos Lima - ACF2 - Ponte Barca.
Virgílio Ferreira Rocha - CF2 - Sobral Monte Agraço.
Vítor Manuel Matos Duarte - CF2 - Castro Daire.
Vítor Silva Pereira Canastro - ACF1 - V. Nova de Gaia 3.
Zália Maria Pereira Caetano - ACF1 - Matosinhos 2.
Lisboa, 10 de Fevereiro 2010. - A Juíza de Direito, Ana Carla Teles Duarte Palma. - O Oficial de Justiça, Anabela Antunes.
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