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De acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, publicita-se a lista dos trabalhadores deste Gabinete, em regime de contratos de trabalho de funções públicas por tempo indeterminado, que foram alvo de alteração obrigatória da sua posição remuneratória nos termos do n.º 6 do artigo 47.º da mesma lei.
(ver documento original)
Lisboa, 12 de Fevereiro de 2010. - A Directora-Geral, (Maria Cândida Soares).
202916846
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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