Constitui uma Comissão para a revisão do regime jurídico do Contrato de Transporte Nacional Rodoviário de Mercadorias, constituída pelos seguintes membros: Engenheiro Jorge Manuel Brito Jacob, director-geral de Transportes Terrestres, que presidirá e será coadjuvado pela Drª Carmelita Helena Fernandes G. Andrade Papoula, chefe da Divisão de Apoio Jurídico da DGTT, a qual substituirá o presidente nas suas faltas ou impedimentos; Dr. José Manuel Monteiro Cristiano Casquinho, em representação do Ministério da Justiça; Dr. João Santa Rita, em representação do Instituto de Seguros de Portugal.