Nos termos e para efeitos do artigo 37.º, n.º 2, da Lei 12-A/2009, de 27 de Fevereiro, torna-se público que foram celebrados contratos a termo resolutivo, pelos períodos que também se mencionam com os seguintes indivíduos, para as carreiras, categorias e posições remuneratórias que também se indicam:
Pedro Miguel Raposo Reis, para a carreira e categoria de técnico superior (área de Direito), por tempo incerto, posição remuneratória - 3.ª; inicio do contrato 15/10/2009; e
António Fernandes Moniz Brasil, para a categoria de técnico superior (área de Engenharia Civil), pelo período de um ano, posição remuneratória - 4.ª, início do contrato 15/12/20010.
Nos termos e para efeitos do artigo 37.º, n.º 1, alínea d) da lei supra mencionada, torna-se público que denunciou o contrato a partir de 15/1/2010, Pedro Miguel Raposo Reis, técnico superior (área de Direito).
Angra do Heroísmo, 7 de Janeiro de 2010. - A Directora do Departamento Administrativo e Financeiro, Maria Isabel de Melo Correia.
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