Despacho 9178/97, de 14 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 238, de 14.10.1997, Pág. 12594
- Data: 1997-10-14
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Sumário
Sujeita a servidão administrativa a favor da SANEST - Saneamento da Costa do Estorill, S.A., revertendo para o Estado Português no termo da concessão, uma servidão de aqueduto público subterrâneo com 8 m de largura e 1287 m de comprimento de extensão máxima, que faz parte do prédio rústico descrito sob o nº 14642, a fl. 84 do livro B-43 na 1ª Secção da Conservatória do Registo Predial de Cascais.
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