Subdelego nos Exmºs Presidentes do Tribunal da Relação de Lisboa, Juiz desembargador Luís Maria Vaz das Neves, do Tribunal da Relação de Coimbra, Juiz desembargador António Joaquim Piçarra, do Tribunal da Relação de Évora, Juiz desembargador Manuel Cipriano Nabais, relativamente aos magistrados judiciais que exerçam funções nos Tribunais Judiciais da área do respectivo distrito judicial, e nos Exmºs Presidentes do Tribunal da Relação do Porto, Juiz desembargador Gonçalo Xavier Silvano, e do Tribunal da Relação de Guimarães, Juiz desembargador António da Silva Gonçalves, relativamente aos magistrados judiciais que exercem funções nos Tribunais Judiciais da área de competência da respectiva Relação, os poderes relativos à autorização para utilização de veículo a que se reporta o despacho de S. Ex.ª o Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de 2010-02-02.
Publique-se.
Lisboa e Conselho Superior da Magistratura, 2010-02-04. - O Vice-Presidente, António Nunes Ferreira Girão.
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