Aviso (extracto) n.º 2902/2010

Delegação de competências

Tendo por referência a recomendação efectuada no n.º 8 do capítulo VI do Plano de Recuperação Estrutural dos serviços de Finanças Estratégicos Deficitários (PRESFED) 2009, aprovado por despacho de 15/06/2009 do Sr. Director-Geral dos Impostos, delego no CF1 Miguel Carlos Lima Castro e Silva, coordenador da equipa nomeada para o Serviço de Finanças de Guimarães 1, as seguintes competências, na área da execução fiscal:

1 - Mandar registar e autuar os processos de execução fiscal, proferir despachos para a sua instrução e praticar todos os actos ou termos que por lei sejam da competência do chefe do Serviço de Finanças, no âmbito daquele processo, incluindo a extinção por pagamento, anulação, declaração em falhas e prescrições, bem como as reversões a que se refere o artigo 23.º da LGT, com excepção:

a) Editais e anúncios;

b) Abertura de propostas e adjudicação de bens.

2 - Mandar autuar os incidentes de embargos de terceiros e os processos de oposição e praticar todos os actos a eles respeitantes ou com eles relacionados.

3 - Informatização dos processos de execução fiscal relativamente a certidões de dívida emitidas por este Serviço de Finanças e por outras entidades cuja liquidação não é da competência dos serviços da DGCI.

4 - Promover o registo dos bens penhorados.

5 - Mandar expedir cartas precatórias.

6 - Promover a passagem de certidões de dívida à Fazenda Nacional, incluindo aquelas que respeitarem a citações ao chefe do Serviço de Finanças pelos Tribunais Judiciais, Tribunais de Comércio e Tribunais Administrativos e Fiscais.

7 - Proferir despachos nos termos do ofício-circular n.º 60055, de 16 de Abril de 2007, da D.S. Justiça Tributária.

8 - Proferir os despachos de junção aos processos de documentos com ele relacionados.

9 - Promover a execução atempada das compensações de créditos online, dos impostos informatizados e centralizados, por conta das respectivas dívidas, bem como as restituições devidas aos contribuintes, através da aplicação informática (Sistema de Fluxos Financeiros - Sistema de restituições/compensações e pagamentos).

10 - Decidir a publicitação ou não de devedores.

11 - Assinar requisições de serviços à Inspecção Tributária, para cumprimento de diligências externas necessárias à instrução dos processos executivos ou outros a eles inerentes.

12 - Ordenar e observar o cumprimento das instruções oficiais relativamente ao andamento dos processos.

13 - Assinar correspondência, com excepção da destinada aos superiores hierárquicos.

Esta delegação produz efeitos desde o dia 1 de Janeiro de 2010.

13 de Janeiro de 2010. - O Chefe do Serviço de Finanças de Guimarães 1, Domingos Manuel da Costa Marques.

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